| Projeto: |
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PL 228 02/04/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-228/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0228-2019 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma / Soninha Francine / Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESPECIFICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO VALOR CALÓRICO DOS ALIMENTOS OFERECIDOS EM CARDÁPIOS DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, BEM COMO A NECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA SOBRE A PRESENÇA DE GLÚTEN E DE LACTOSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADVERTENCIA / ALIMENTOS / ASSINATURA / ATUALIZACAO / BAR / CALORIA ( ALIMENTOS ) / CARDAPIO / COMERCIALIZACAO / CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS / CONSUMIDOR / CONSUMO / DIVULGACAO / ESPECIFICACAO / GLUTEN / HOTEL / IBGE / IDADE / INFORMACAO / INSCRICAO / IPCA / LACTOSE / LEGIBILIDADE / LEI 10.674/2003 ( FEDERAL ) / LISTA / MULTA / NECESSIDADE / NUTRICIONISTA / OBRIGATORIEDADE / PESO / PRAZO / QUANTIDADE / REINCIDENCIA / RESTAURANTE / RESTAURANTE POR PESO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS2056-2019
ver documento ECON2488-2019
ver documento SAUDE0363-2020
ver documento FINS0317-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/04/2019 | Encaminhado em 03/04/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 03/04/2019 | Encaminhado em 07/05/2019 | | CCJ | Recebido em 07/05/2019 | Encaminhado em 31/10/2019 | | ECON | Recebido em 01/11/2019 | Encaminhado em 16/12/2019 | | SAUDE | Recebido em 16/12/2019 | Encaminhado em 30/06/2020 | | FIN | Recebido em 30/06/2020 | Encaminhado em 06/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2021 | Encaminhado em 07/06/2021 | | SGP22 | Recebido em 07/06/2021 | Encaminhado em 07/06/2021 | | FIN | Recebido em 08/06/2021 | Encaminhado em 14/04/2022 | | SGP23 | Recebido em 18/04/2022 | Encaminhado em 03/05/2022 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 486/2019 de 19/08/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 02/10/2019 atraves do(a) Ofício ATL nº 369/2019-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 622/2019
Oficio CMSP 746/2021 de 29/09/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 02/12/2021 atraves do(a) 6010.2021/0003732-1, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1110/2021
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